Associação Brasileira de Imprensa pede impeachment de Pazuello
Diferentemente do que muita gente imagina, a legislação brasileira também prevê a hipótese de impeachment de ministros, e não apenas dos chefes de executivos. Assim, a Lei 1079/50, em seu artigo 1º, define os crimes de responsabilidade e, em seu artigo 2º, estabelece que são passíveis da pena de perda do cargo – com inabilitação […]