A Rede Aliança Contra o Tabagismo (ACTbr), juntamente com outras 13 entidades, encaminhou nesta segunda-feira, 17, uma carta à presidenta da República, Dilma Rouseff, solicitando a regulamentação da Lei Nacional Contra o Tabagismo. O Cebes é um dos signatários do documento (clique aqui para ler).
A Lei 12.546, aprovada em 15 de dezembro de 2011, estabelece em seu artigo 49 alterações importantes para o avanço do controle do tabagismo no país, como a proibição do fumo em recintos coletivos fechados, e a proibição da propaganda comercial de cigarros e outros produtos fumígenos nos pontos de venda.
Contudo, apesar das pressões feitas por diversas entidades civis de proteção a saúde, até o momento o Executivo Federal ainda não publicou um texto regulamentando a questão, como também prevê o artigo 49 da legislação.
Com o intuito de saber mais sobre a luta contra o tabagismo no Brasil, o Cebes entrevistou a diretora-executiva da ACTbr, Paula Johns. Ela é socióloga, mestra em estudos de desenvolvimento internacional pela Universidade de Roskilde (Dinamarca), presidenta do conselho diretor da Framework Convention Alliance (FCA) e acompanha as reuniões de negociação da Convenção-Quadro e de seus protocolos desde 2000.
Cebes – Quais são as principais consequências do vício do fumo e qual a situação do Brasil em relação ao impacto do cigarro na saúde da população?
O tabagismo é responsável por 6 milhões de mortes anualmente em todo o mundo. Somente no Brasil são 130 mil mortes evitáveis anualmente. O Brasil já avançou consideravelmente e têm um conjunto de medidas comprovadamente eficazes na redução da epidemia. Graças a essas medidas, que vêm sendo adotadas ao longo das últimas duas décadas, conseguimos reduzir a prevalência de fumantes no país em 50% em 20 anos e também evitar a iniciação numa parcela significativa de jovens. Ainda assim, temos algo entre 20-25 milhões de brasileiros que ainda fumam, uma quantidade grande de adolescentes e jovens que começam a fumar diariamente, e temos medidas eficazes que não foram implementadas integralmente. Corremos o risco de chegar num ponto de estagnação na redução da prevalência caso não deixemos de adotar novas medidas e/ou implementar as já existentes.
Cebes – Quais foram os avanços da aprovação da Lei 12.546/2011? Houve retrocessos?
Excelente pergunta! De certa forma, tanto os ativistas em controle do tabagismo como a indústria do tabaco comemoraram a aprovação da lei. Explico, a lei 12.546/11, que alterou a lei 9.294/96, foi negociada através de uma medida provisória (MP 540/11), que tratava do projeto Brasil Maior desonerando alguns setores da economia e aumentando os tributos de produtos do tabaco. No artigo que tratava dos impostos de cigarros, foram inseridos uma série de outros temas referentes ao controle do tabagismo, o chamado contrabando legislativo. O texto original da proposta, com a inserção dos temas ambientes livres de fumo, restrição de aditivos nos cigarros, ampliação das restrições à publicidade e imagens de advertência, foi nitidamente esboçado sob influência da indústria do tabaco, pois além de significar um retrocesso em algumas áreas, em outras deixava brechas ou passava a permitir no texto da lei algumas formas de publicidade (como publicidade, promoção e patrocínio corporativo dos fabricantes). Além disso, enfraquecia e anulava duas resoluções da Anvisa que estavam em processo de consulta pública na ocasião (CP 117 e CP 112), a CP 117 tratava justamente da proibição da exposição das embalagens no ponto de venda e inseria uma frase de advertência na outra face, a CP 112 tratava da proibição dos aditivos nos cigarros. No caso do parágrafo sobre aditivos, contrabandeado na lei, que era um retrocesso expresso, conseguimos que fosse retirado do texto da MP na plenária em que foi votado, graças ao apoio de parlamentares alinhados com a saúde. Ainda que o Congresso Nacional tenha retirado esse tema da pauta, entendendo que um tema técnico como esse seria prerrogativa da Anvisa, que tem o mandato para regular produtos de tabaco, a CNI está contestando a RDC 14/2012 (fruto da CP 112) no Supremo Tribunal Federal através de uma ADIN, alegando que a RDC é inconstitucional pois esse papel deveria ser do legislativo. No momento a RDC está suspensa por uma liminar, dada de forma monocrática pela Ministra Rosa Weber, que beneficia a indústria do tabaco e impediu a entrada em vigor da medida, que já estaria vigente há seis meses. Enquanto isso, milhares de adolescentes brasileiros se iniciam no tabagismo com os cigarros de sabor, principalmente os mentolados.
Cebes – Qual a importância de combater a propaganda comercial de cigarros e outros fumígeros nos pontos de venda?
Publicidade de produtos de tabaco é como um vazamento de gás, não adianta deixar um buraquinho aberto, a vedação precisa ser completa. Há uma quantidade enorme de evidência nacional e internacional nessa área e há um tratado internacional, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, ratificado pelo Brasil, que recomenda a proibição total de publicidade, promoção e patrocínio. A medida de excelência em proibição de publicidade é a que foi implementada pela Austrália, através da adoção de embalagens padronizadas de cigarros, onde o nome da marca fica preservado, mas onde não há logos ou qualquer outro tipo de propaganda através da embalagem.
Cebes – Embora a Lei tenha sido sancionada há mais de dois anos, o Executivo Federal ainda não editou um texto que regulamentasse a Lei. Por que isto ainda não foi feito?
Mais uma vez ótima pergunta! É a mesma pergunta que vimos fazendo ao governo desde então. O Ministério da Saúde diz que o texto regulamentador, que supostamente estaria impecável juridicamente, seja lá o que isso significa, está na Casa Civil, a Casa Civil por sua vez diz que é uma negociação política e que o Ministro da Saúde deveria pautar o tema diretamente com a presidência. Temos alguns bons motivos para achar que existe influência da indústria em alguma esfera, pois o decreto regulamentador do trecho da lei sobre impostos, que conforme será descrito na próxima pergunta, foi elaborado com a anuência das duas maiores empresas de tabaco do Brasil, já foi regulamentado duas vezes, e os outros parágrafos ainda não. Em termos técnicos não há dificuldade nenhuma em regulamentar essa lei, pois já temos exemplos até nacionais, não é necessário inventar a roda, a lei antifumo de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Paraná, entre outras lei municipais já respondeu e lidou concretamente com as perguntas que a Casa Civil ainda se faz até hoje sobre questões técnicas.
Cebes – Além de coibir a propaganda dos cigarros e demais fumígeros em veículos de comunicação, a Lei estabelece que aos preços básicos do cigarro será incorporada uma alíquota de 300% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa medida tem sido eficiente no combate ao tabagismo?
Essa medida é importante e bem vinda, no entanto não encontrou resistência por parte das duas empresas responsáveis por aproximadamente 85% do mercado no Brasil. A modificação no sistema ajudou a Receita Federal a acabar com as pequenas empresas que sonegavam impostos, isso foi bom para as empresas maiores. Além disso, o aumento de preços e impostos é uma medida que estava completamente desatualizada no Brasil. A inflação e o poder aquisitivo do brasileiro nos últimos anos aumentou muito acima dos preços de cigarros. No momento temos aumentos previstos até 2015, o que é positivo, mas apesar do avanço, cigarros ainda são relativamente baratos no Brasil. Numa análise comparativa internacional para investidores feita pelo Banco MerrillLynch em março de 2014, onde o preço de um maço de cigarros é comparado ao preço de um Big Mac, o Brasil se destaca no quesito acessibilidade, veja o gráfico abaixo.
Cebes – As medidas de combate ao tabagismo foram inseridas em uma legislação maior que trata de impostos e contribuições previdenciárias. Um assunto de saúde pública não deveria ser tratado em uma lei específica?
Pois é, conforme mencionado acima, esse foi um contrabando legislativo. Como PLs apresentados pelo poder legislativo podem demorar décadas para tramitar, e existem algumas dezenas de projetos com temas relativos ao controle do tabagismo, inserir temas em medidas provisórias é prática corrente. No caso do aumento de preços e impostos de cigarros, além de ser uma medida tributária é também uma medida de saúde pública.
Cebes – Ao longo desses dois anos, diversas associações civis se reuniram com o então Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com representantes da Casa Civil. O que foi discutido nesses encontros e quais foram os avanços?
Discutimos o mérito da lei e demonstramos o apoio popular e de mais de uma centena de entidades da sociedade civil organizada das mais diversas áreas de atuação a regulamentação imediata da lei. Muitas promessas foram feitas, e nenhuma cumprida. Dado o histórico de interferência indevida da indústria do tabaco tanto na proposição original do texto da MP 540, e vinte anos atrás também de interferência no decreto regulamentador da lei 9.294/96, que enfraqueceu o texto da lei que o originou por ação do lobby da indústria do tabaco, na ocasião através de associações de bares e restaurantes financiadas pela indústria. Pleiteamos transparência e acesso na elaboração do decreto regulamentador. O que nos preocupou foi ouvir argumentos que questionavam a constitucionalidade da lei assustadoramente similares aos argumentos promovidos pela indústria e que não encontram respaldo algum na prática.
Há uma inverdade aí. Quando a Lei 12546/11 alterou os artigos 2o e 3o da Lei 9.294/96, a propaganda de cigarros nos pontos de venda continuou peritida. Vejam:
Art. 49. Os arts. 2o e 3o da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
(…))
“Art. 3º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2o, 3o e 4o deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo
Fonte (Leiam o art. 49 da Lei 12.546/11: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm
(Obtido na internet em 24/03/2014).
Muitos não fumam, outros não estão nem aí para o assunto, e com isso, essa gente anti tabaco, financiada por capital estrangeiro, consegue sobreviver, viajando primeira classe,dormindo em melhores hotéis,bebendo os melhores destilados, e com isso, conseguem fazer seus showzinhos mundo afora. Mas mereçem um elogio, pois percebendo que colocando fotos em maços de cigarro entre outros, não surtiu efeito, partiram para o emocional, o tal do fumo passivo, onde dizem que fumar prejudica os jovens – os animais de estimação – as gestantes, tudo com o intuito de colocar irmãos contra irmãos, ha, são muito inteligentes nesse quesito. Partiram também, para o bolso, dizendo que são gastos 21 bilhoes anuais com doenças do fumo, quando o ex ministro da saúde, José Temporão, disse que se houver gastos com fumantes é de 360 milhoes anuais. Agora, raciocionem….se não conseguem viver com fumantes, acham que essa gente vai conviver com outras pessoas, com idéias diferentes das deles? nem pensar. O ministério público, deveria acompanhar essas pessoas anti tabaco, suas divulgações entre outros, pois estão aumentando as animosidades entre a população brasileira, principalmente os mais radicais, que se insurgem contra os fumantes. Recentemente, no RJ, morreu um inocente, um pastor, num tiroteio entre traficantes e a policia, traficantes esses, que partiram para o roubo de cigarros, pois é muito mais rentável. Esse pessoa anti tabaco além de influenciar na democracia, nas liberdades de escolha, nas liberdades individuais, estão transformando o Brasil no maio mercado negro de cigarros do mundo, e a união perde bilhoes em impostoso, fruto dessas entidades anti tabaco. Não estão interessados em saúde, pois surgiram junto com a convenção quadro, pois se estivessem interessados em saúde, fariam propaganda contra as carnes e queijos, que tem os mesmos males do cigarro, ou então os refrigerantes, pois somos 200 milhoes de habitantes no Brasil, e apenas 25 milhoes fumam. Ora, se carne e queiro fazem mesmo mal que o cigarro, porque se preocupar com 25 milhoes de fumantes, em detrimento dos outros 175 milhoes de habitantes, que consomem carne queijo e refrigerantes. Vão aumentar a violência e perda de impostos. Nada mais que isso.
POis é, Luis Carlos Pauli. Repare que ao fazerem essa campanha tão fervorosa contra as EMBALAGENS de cigarro, eles estão ultrapassando o que decaravam antes: “Quem não fuma, não é obrigado a fumar”. Aqui vemos que não é isso, apenas. Trata-se de dificultar ao máximo a venda de cigarros a quem deseja continuar fumando. Outra coisa, alegam que é como se fosse uma brecha para “vazamento de gás”. Então significa que estão declarando que as propagandas dos males que o fumo poderia causar são inócuas… E parece que “ignoram” que a venda já é proibida para menores de 18 anos… Mas, bem, eu não considero esse perssoal dessas ONGs antitabagistas os piores inimigos dos fumantes. Os piores são os POLÌTICOS que fazem as vontades delas. Estes agentes públicos devem ter se esqecido que fumantes também são eleitores, contrtibuntes e consumidores… Bem, talvez boa parte da culpa seja dos próprios fumantes, que NÂO SE MANIFESTAM. Os caros políticos devem ter achado que não haveria risco de perda de votos (e arrecadaçao de ICMS dos bares).
Essa gente anti tabaco, me lembra a sra. Margareth Schan, da OMS,. brindando com alcool, num evento frente ao microfone…….sempre lembrando, conforme o ministério da saúde – ministro da saúde – DAtasus e CNM-Confederação Nacional dos Municipios, de 2006 a 2010, foram a óbito 4625 fumantes, dividindo então pelos 5 anos, dá exatamente 925 óbitos anuais, mesmo periodo, o alcool no Brasil, matou 30 mil brasileiros a mais que o cigarro……E A SRA MARGARETH SCHAN DA OMS, brindando com alcool…..aliás a sra essa da ACT, fala ora, em 200 mil mortes, ora 130 mil mortes anuais no Brasil pelo cigarro, seria interessante, fornecer os dados de internação hospitalar, que comprovem isso. Por isso, sr. Claudio D Amato, o ministério público, ou então a ABI, deveriam se manisfestar pelos dados fornecidos. Simples assim.
Eles devem usar dois pesos e duas medidas.
Aliás, dois pesos e duas medidas é como que esse pessoal do antitabagismo se comporta. Eles têm essa aversão à fumaça do cigarro alheio, mas andam felizes da vida em garagens e ruas engarrafadas. A fumaça de escapamento, que é maistóxica e emitida em uitíssimo maior quantidade, eles não estão nem aí. Uma vez por ano faze com que uma pessoa, no caso o vistoriador do DETRAN, seja obrigado a respirar a fumaça do escapamento do carro deles(as). Mas ai daquele que acender um cigarro num local, inclusive aberto. Ele(as) não fazem aquelas reprsentaçõse teatrais de se abanarem qando a fumaça vem de um cano de descarga.
Creio que temos que entender o que está por trás dessa campanha – a quem realmente interessa e por quê. Já venho observando o antitabagismo há anos – de uma certa forma, sempre existiu. Mas a partir dos anos 80 ganhou uma força inesperada. Não se trata de uma real preocupação com a “saúde pública”. Minha opinião é que se aproveitou uma aversão que certas religiões e certos moralistas têm contra o cigarro para insuflar o “moralismo” antitabagista geral. Há sempre uma satisfação superegóica quando criticamos os vícios dos outros. Isso em termos de propaganda é muito forte. Escolheram o tabaco como “bête noire” porque era fácil. Veja, o imposto sobre cigarros, bebidas e afins se chama em ingês SIN TAX ou “imposto sobre pecado”. Quem está por trás desse histerismo antitabagista, tem interesse de usar uma tendência moralista de parte da população para fazer com que o povo aprenda a obedecer qualquer autoridade em relação a qualquer questão. Se isso não é uma investida de um embrião organizacional de uma nova ordem mundial, eu não sei o que é. O organismo que atualmente o promove é a OMS. Quem teme, obedece. Acho que não se explica tanto financiamento e militância antitabagista por uma real preocupação relativa à saúde das “massas”.
DISCURSO DO GOVERNADOR DO RS, TARSO GENRO, NA ABERTURA DA EXPOAGRO AFUBRA….” Existe uma mobilização contra o fumo. Podem proteger a saúde pública, mas existem outros produtos industrializados que fazem mal, não precisam se remeter a apenas uma cultura. Trata-se de uma cruzada internacional para favorecer determinadas regiões, em detrimento de outras questões. “Muitos acreditam ser uma campanha em prol da saúde, mas na verdade existem outros interesses por trás”, concluiu o governador. (fonte Portal Gaz 25/03/2014). Lembrando que o governador gaúcho é do mesmo partido da atual administração federal. Portanto, é isso que é a realidade.
Vivemos em um País democrático nada mais natural do que termos um livre comércio. Os cigarros são vendidos em estabelecimentos próprios como tabacarias entre outros mas me pergunto pq compro livremente meu cigarro claro com impostos altíssimos mas não tenho direito de fumar em público?Não aceito é a hipocrisia como esse assunto é tratado ,não faço apologia ao cigarro mas como cidadã que paga seus impostos mereço o direito de fumar em áreas para fumantes .Não é a minha intenção impor meu gosto mas ser respeitada como uma cidadã fumante .Chega de colocar a culpa de todas as mazelas sociais no cigarro ,pessoas adultas tem o direito de escolher o que lhe agrada ,ninguém é criança ,sabemos os malefícios que o cigarro possui mas respeitem a nossa escolha .Chega dessa paranoia envolvendo o cigarro há tantos outros produtos que são tidos como saudáveis que fazem tanto ou mais mal a saúde ,como o leite adulterado .Sou fumante consciente assim como respeito que não fuma quero o mesmo direito ser respeitada como fumante ,simples assim .